Cabe usucapião extraordinária para aquisição de veículo registrado no Detran?

CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA.
1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20.10.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.
3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente.
4. A ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil, pressupõe posse da coisa móvel por cinco anos independentemente de justo título ou boa fé, e tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade.
5. Apesar da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem.
6. Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.582.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.)

O que diz a relatora:

II – DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

3. A ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.261 do Código Civil, pressupõe posse da coisa móvel por cinco anos independentemente de justo título ou boa-fé, e tem por objeto a declaração de aquisição da propriedade.
4. A singularidade dos autos reside na conjugação da disciplina da usucapião extraordinária com as regras relativas à transferência de propriedade de bem móvel.
5. Na hipótese, a recorrente alega posse de um veículo desde o ano de 2002 “decorrente de verdadeira sucessão na posse do bem, através de contrato de compra e venda verbal celebrado com terceira pessoa, que havia adquirido o bem de outro, o qual adquiriu o veículo do real proprietário, sem, contudo, que fosse promovida, até a presente data, a devida transferência junto ao DETRAN” (e-STJ fl. 04).
6. Nesse contexto, de acordo com o art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.
7. A despeito dessa regra geral, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limita o exercício da propriedade plena, uma vez que torna impossível ao proprietário que não consta do registro tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem. 8. Com efeito, as faculdades do proprietário de veículo de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, estabelecidas no art. 1.228 do Código Civil, são mitigadas ante a ausência de regularização de sua propriedade nos órgãos de trânsito pertinentes.
8. Ao tratar da usucapião de bem móvel, Sílvio de Salvo Venosa destaca: Por vezes, terá o possuidor de coisa móvel necessidade de comprovar e regularizar a propriedade. Suponhamos a hipótese de veículos. Como toda coisa móvel, sua propriedade transfere-se pela tradição. O registro na repartição administrativa não interfere no princípio do direito material. No entanto, a ausência ou defeito no registro administrativo poderá trazer entraves ao proprietário, bem como sanções administrativas. Trata-se de caso típico no qual, não logrando o titular regularizar a documentação administrativa do veículo, irregular por qualquer motivo, pode obter a declaração da propriedade por meio da usucapião.” (In Direito Civil: Direitos Reais. 15ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. fl. 264)
9. Dessarte, para a formalização da aquisição do domínio e o exercício pleno da propriedade nos casos de veículos registrados em nome de terceiros, é indispensável que o possuidor proponha ação própria contra aquele em cujo nome a propriedade se encontre registrada.
10. Produzida a prova necessária e reconhecido o direito com a sentença judicial, o juízo deverá determinar a expedição de mandado próprio, para efeito de registro nos órgãos competentes.
11. Na hipótese específica, apesar de a recorrente ter a posse direta do bem, terá que elidir a cadeia sucessória dos antigos proprietários, além dos sucessores do proprietário constante dos registros do DETRAN, para exercer a propriedade plena do veículo em questão. 13. Sob esse prisma, a ação de usucapião poderá ser utilizada para o fim pretendido, mormente porque há notícia nos autos de falecimento do antigo proprietário constante do registro, o que inviabiliza a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito.
12. Forte nessas razões, CONHEÇO do presente recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecer o interesse de agir da recorrente e, com isso, reformar a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando seu prosseguimento na esteira do devido processo legal.

STJ

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