O juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Comarca de Patu, determinou ao Banco do Nordeste do Brasil S/A que suspenda qualquer cobrança extrajudicial acerca de um empréstimo de Cédula de Crédito Rural firmado por um agricultor, bem como, abstenha-se de determinar a inserção do nome dele nos cadastros de proteção ao crédito, com fundamento no Art. 273 do Código de Processo Civil.
Na ação judicial, o autor afirmou que contratou junto ao Banco do Nordeste um empréstimo denominado de Cédula de Crédito Rural, pelo qual recebeu determinada quantia para investimentos determinados no acordo firmado, obrigando-se a pagar prestações em datas também ajustadas no contrato a fim de ver quitado o débito.
Alegou que, injustificadamente passou a sofrer constrangimento mediante cobranças que se referem a uma parcela já quitada, inclusive, com ameaças de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Salientou que as cobranças continuam, apesar de já haver apresentado o comprovante do pagamento da parcela na própria agência do banco, que fica sediada na cidade de Apodi/RN.
Suspensão das cobranças
Assim, o cliente requereu liminarmente que a instituição financeira realize à imediata suspensão das cobranças supostamente indevidas, além de abster-se de determinar a inserção de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, para tanto, solicitou a fixação de astreintes que deverão incidir em caso de descumprimento.
Ao analisar a demanda, o magistrado considerou que o caso trata-se de relação consumerista e esclareceu que, em razão das normas que orientam o sistema de proteção e defesa do consumidor, não se admite que haja a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito quando restar provado o pagamento em relação ao alegado débito.
O juiz explicou ainda que, na hipótese, se estaria desrespeitando o direito do consumidor, o qual teria de ver seu nome inserido indevidamente nos cadastros que lhe causam toda sorte de prejuízos sem uma razão que justifique tal iniciativa. Ele considerou ilegítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, medida que não causará qualquer prejuízo ao banco, o qual, poderá demonstrar a legitimidade de sua pretensão durante o tramitar da demanda judicial.
Processo nº 0100255-25.2015.8.20.0125
