O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), a medida provisória Entenda o assunto (MP 408/07) que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 3,015 bilhões em favor de 14 ministérios e para sanar operações oficiais de crédito. Os ministérios beneficiados são os de Ciência e Tecnologia; Fazenda; Educação; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Minas e Energia; Previdência Social; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes; Planejamento, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento Agrário; Integração Nacional; Turismo; e Cidades.
O maior volume de recursos vai para o Ministério da Saúde, que ficará com R$ 1,109 bilhão, a serem aplicados na Fundação Oswaldo Cruz e no Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esses recursos servirão, de acordo com o governo, para custeio dos atendimentos de média e alta complexidade, no sentido de ampliar o programa Saúde da Família e a oferta das farmácias populares.
Mesmo contrária à aprovação de créditos extraordinários por meio de MP, a oposição, após acordo de líderes, compareceu ao Plenário e garantiu quórum para a votação, mas rejeitou a matéria. Na ocasião, parlamentares oposicionistas mencionaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a proibição da liberação de créditos por meio de MPs.
A oposição se dispôs a comparecer ao Plenário com o objetivo de votar o projeto de lei (PLS 121/07 – Complementar) do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, com a definição de percentuais mínimos de aplicação de verbas pelos entes federativos na saúde. Primeira matéria da Ordem do Dia desta terça-feira (6), após a apreciação das duas MPs que trancavam a pauta – além da 408/07, a 409/07.
– Concordamos em votar, mesmo contra, por razão simples: queremos aprovar a regulamentação da Emenda 29 – justificou o líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN).
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), também ressaltou a necessidade de créditos extraordinários serem encaminhados ao Congresso por meio de projeto de lei, considerando acertada a derrubada pelo Senado, em dezembro de 2007, da prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. Os senadores Mário Couto (PSDB-PA) e Jefferson Péres (PDT-AM), este último integrante da base governista, também se manifestaram contra a MP 408/07.
– Espero que o STF nos livre definitivamente desse constrangimento, de aprovarmos medidas que abrem créditos extraordinários em termos que não se enquadram na Constituição. Enquanto isso não acontecer, teremos que conviver com isso – desabafou Jefferson.
Valores
Os recursos definidos na MP 408/07 provêm, de acordo com o governo, de superávit financeiro de R$ 2,018 bilhões, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006; de excesso de arrecadação, no valor de R$ 613,644 milhões; e da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 383,800 milhões.
Já as operações de crédito consumirão R$ 685 milhões, custeando despesas com a administração do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fiees) e com o pagamento a acionistas minoritários em empreendimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
Outros R$ 94 milhões serão utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para o pagamento de operadores do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC). São operações em que a União é avalista no risco dos financiamentos a empresas amparadas pelo fundo.
O Ministério das Cidades ficou com R$ 329 milhões para obras de infra-estrutura em municípios carentes da Bahia e de Minas Gerais. Os recursos também devem ser destinados à linha 2 do Sistema Ferroviário Urbano de Passageiros de São Paulo.
Já os recursos do Ministério da Integração Nacional (R$ 95 milhões) serão aplicados no socorro às vítimas de inundações nas regiões Sul e Sudeste, bem como em projetos de infra-estrutura urbana e rural no Piauí. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) recebeu R$ 36 milhões para obras de revitalização da bacia do rio São Francisco.
Dos R$ 64 milhões destinados ao Ministério da Educação, R$ 52 milhões vão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que remete recursos para apoio à educação básica nos municípios. Dos R$ 12 milhões restantes, uma parte será repassada a instituições de ensino superior não-federais. Para o Ministério da Fazenda, serão destinados R$ 30,4 milhões para atender à atividade de assistência médica e odontológica de servidores, empregados e dependentes de trabalhadores do Banco Central do Brasil.
Os R$ 341 milhões destinados ao Ministério da Previdência Social, por sua vez, pagarão dívidas com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).
