A 4ª Turma Cível, na manhã de ontem (14), deu parcial provimento à apelação de T.J.G.H., aluna do Centro Universitário de Campo Grande – UNAES, que havia ingressado com ação de indenização por danos morais contra a instituição. Em primeiro grau foi julgado procedente o pedido, e a universidade condenada ao pagamento de R$ 5 mil à título de indenização.
A autora era aluna do 2º semestre em 2006 quando, por situação imprevisível, deixou de pagar as mensalidades de setembro, outubro e novembro do referido ano. Ela entrou em negociação com a universidade a fim de evitar prejuízos como rescisão do contrato e o envio de seu nome aos órgãos de restrição ao crédito.
Em 27 de novembro de 2006 a autora quitou o débito e, três dias depois, ao tentar parcelar um pacote turístico em uma agência, foi informada de que o seu nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
A universidade alegou em seu recurso de apelação que a aluna havia sido avisada pelo SPC antes da inclusão do seu nome, que ocorreu em 30.11.06, motivo pela qual não faria jus à indenização. Alternativamente, requereu a redução do valor indenizatório para mil reais. A aluna, por sua vez, também ingressou com apelação visando a majoração da quantia indenizatória e da verba honorária fixada em favor de seu advogado.
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Finalizando, o relator entendeu “que a indenização arbitrada em primeira instância é suficiente para compensar o sofrimento suportado pela autora, motivo pelo qual deve ser mantida no mesmo patamar”.
Por maioria, a 4ª Turma Cível negou provimento ao
[url=http://www.tj.ms.gov.br/glossario/index.php/lRecurso][b][u][color=#cc0000]recurso[/color][/u][/b][/url] da Unaes e deu parcial provimento ao recurso de T.J.G.H., nos termos do voto do relator, para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.
Este
[url=http://www.tj.ms.gov.br/glossario/index.php/lApelação%20Cível][b][u][color=#cc0000]Apelação Cível[/color][/u][/b][/url]
– Ordinário – Nº 2009.009874-1
[url=http://www.tj.ms.gov.br/glossario/index.php/lProcesso][b][u][color=#cc0000]processo[/color][/u][/b][/url] está sujeito a novos recursos.[url=http://www.tj.ms.gov.br/glossario/index.php/lRelator][b][u][color=#cc0000]relator[/color][/u][/b][/url] do processo, Des. Paschoal Carmello Leandro, manteve a decisão de 1ª instância, haja vista a prática de ato ilícito da instituição de ensino, afirmando, em seu voto, que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o arbitramento de indenização a título de danos morais, sendo esta uma questão subjetiva que deve apenas obedecer critérios estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante em cometer futuros atos ilícitos.
