A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que condenou a Petrobras Transporte (Transpetro) a pagar indenização de R$ 58 mil por derramamento de óleo no canal de acesso ao porto de Rio Grande (RS), em novembro de 2010.
O acidente deu-se durante um procedimento de abastecimento do navio maltês Baltic Champion, no Terminal de Petróleo e Derivados de Rio Grande (Terig), pertencente à Transpetro. Durante o abastecimento, o tanque da embarcação transbordou, ocasionando o vazamento de 300 litros de óleo. O biocombustível chegou à praia de Vila das Barraquinhas, atingindo vegetação, areia, rochas, redes de pesca e embarcações locais.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que embora a Transpetro tenha adotado medidas de limpeza em atendimento de emergência ambiental, o dano ao meio ambiente ocorreu, devendo a ré ser responsabilizada.
O juízo de primeira instância baseou-se na teoria do risco, segundo a qual aquele que recolhe os bônus pela atividade potencialmente poluidora deve arcar com os ônus causados por qualquer evento danoso que o mero exercício dessa atividade vier a causar, de forma objetiva, isto é, sem necessidade de se questionar acerca de sua culpa.
Após ser condenada em primeira instância, a Transpetro recorreu contra a decisão no tribunal. A empresa alega que o incidente não ocasionou consequências ao meio ambiente, à população (local/turistas) e à economia da região. Que houve atuação imediata de empresas especializadas para o lançamento das barreiras de contenção e de absorção junto à área afetada, bem como monitoramento da fauna.
A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a condenação indenizatória é medida lógica e que está demonstrado o dano e a responsabilidade. “As medidas de contenção adotadas pela ré não foram exitosas em debelar a totalidade do dano ambiental causado, até mesmo por se tratar de contaminação de mar territorial, cuja recuperação integral mostra-se inexequível”, frisou Vivian.
O valor da indenização será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85), destinado à reconstituição de bens públicos lesados.
AC 5001112-21.2011.404.7101/TRF
