O Detran tem 30 dias, a partir de hoje, para fazer a vistoria anual de cerca de 1,9 milhão de veículos com multas pendentes. A determinação é da 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que, em março, obrigou o órgão a aceitar que os motoristas marcassem a inspeção nos postos de vistoria. Como ainda não tinha sido notificado, o Detran não atendia à decisão.
A novela, no entanto, ainda terá outros capítulos. A Procuradoria Geral do Estado informou que vai entrar com recurso hoje contra a medida. Embora não sejam obrigados a pagar a multa, os motoristas, segundo a decisão da Câmara Cível, não estão isentos da taxa da vistoria.
— Temos um recurso especial contra a decisão tramitando no Superior Tribunal de Justiça e um recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. Com a medida cautelar, pedimos que os efeitos da sentença fiquem suspensos até que os recursos sejam julgados — explicou o procurador-geral do estado, Francesco Conte.
O advogado David Nigri, da Associação Nacional de Defesa do Consumidor e dos Trabalhadores, que entrou com a ação juntamente com a Associação Nacional de Defesa do Consumidor, comemorou a decisão. Ele acredita que o governo do estado não conseguirá suspender a medida até que o caso seja julgado em Brasília.
— Todos os motoristas que receberam multas precisam entrar em contato com o Detran para marcar a vistoria. Estaremos acompanhando o cumprimento da decisão judicial durante esta semana — afirmou Nigri.
A briga entre o Detran e as duas associações se arrasta desde o ano passado, quando o órgão estadual perdeu em primeira instância. O governo do estado recorreu e agora perdeu em segunda instância. A desembargadora Letícia Sardas disse que o Detran tenta coagir os motoristas a pagar as multas pendentes.
— A multa é uma infração de trânsito pessoal e deve ser executada pela procuradoria do estado ou do município. É um processo de execução. Já a vistoria é verificar se um veículo tem condições de transitar nas ruas da cidade. O Detran está tentando coagir os motoristas a pagar para poder ter a vistoria — argumentou a desembargadora.
Um levantamento feito pelo Detran este ano mostrou que, dos 3,418 milhões de veículos licenciados no estado, cerca de 60% (2,064 milhões) não fizeram a vistoria obrigatória para o emplacamento no ano passado. Desse total, quase dois milhões eram de motoristas que têm débito relativo ao não pagamento de multas.
Desde que realizou o levantamento, o Detran vem fazendo operações para flagrar os donos de veículos que circulam com carros sem a vistoria obrigatória. Além dos carros nessa situação, o órgão estadual descobriu também que cerca de 11 mil automóveis têm certificados de licenciamento fraudulentos. Esses veículos obtiveram falsos certificados de vistoria em Detrans de outros estados e depois foram legalizados no Rio, apesar de nunca terem passado por inspeção.
