O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Wigberto Ferreira Tartuce, ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (DF), em solidariedade com outros três ex-servidores do DF e com a empresa Centro Brasileiro de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento do Desporto, da Cultura e da Cidadania (Cebracid) a devolver R$ 1,8 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os responsáveis foram condenados por uso indevido de verba repassada para desenvolver ações de formação profissional.
A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do DF recebeu mais de R$ 24 milhões para executar o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), que inclui programas de educação profissional e projetos especiais financiados com recursos do FAT. Parte dessa verba foi empregada na contratação do Cebracid, porém o TCU constatou que o contrato não foi totalmente executado.
Foram identificadas irregularidades na contratação da empresa como dispensa indevida de licitação, não cumprimento de requisito de seleção e habilitação descrito no edital e falta de verificação da qualidade técnica da Cebracid. Também foram detectadas falhas como pagamento antecipado sem garantias reais e apresentação de faturas irregulares.
O ex-secretário, junto com Marise Ferreira Tartuce, ex-chefe do Departamento de Educação do Trabalhador, com Marco Aurélio Rodrigues Malcher Lopes, ex-secretário-adjunto da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, João Carlos Feitoza, executor técnico do contrato com a Cebracid e a empresa têm 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do FAT.
A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O tribunal enviou cópia da decisão à Procuradoria da República no Distrito Federal. O ministro Benjamim Zymler foi o relator do processo.
