De acordo com a decisão, legislação que autoriza o pagamento em patamar superior a R$ 4.377,73 viola decisões expressas do STF e do CNMP.
O conselheiro Walter Agra (foto), do CNMP, concedeu liminar nesta terça-feira, 21, para limitar o pagamento de auxílio-moradia a qualquer membro do MP/RO até o valor máximo de R$ 4.377,73. De acordo com a decisão, a limitação ao pagamento do auxílio-moradia já deve estar presente na próxima folha de pagamento do MP/RO.
De acordo com Walter Agra, a legislação de Rondônia, que autoriza o pagamento de auxílio-moradia em patamar superior a R$ 4.377,73, viola decisões expressas do STF e do Conselho.
“A previsão de limite do valor a ser pago a título de auxílio-moradia possibilita maior controle por parte do administrador, e a compatibilização dos gastos, de acordo com a Constituição, a qual determina que o Ministério Público elabore sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
O conselheiro também aplicou diretamente enunciado do CNMP que dispõe o seguinte: “Caso a legislação local encontre-se incompatível com decisão do STF, pode ser imediatamente afastada pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.
Por fim, Agra determinou que o ministro corregedor do CNJ seja oficiado para tomar conhecimento da decisão e do pagamento em excesso do auxílio-moradia também a magistrados do TJ/RO.
Processo: PCA 1.00958/2016-66
CNMP/MIGALHAS
