Três representantes de diferentes esferas do Poder Executivo trouxeram à audiência pública suas impressões sobre conflitos ocasionados por decisões judiciais que envolvem o acesso da população a medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O consultor jurídico do Ministério da Saúde Edelberto Luiz da Silva disse que as decisões judiciais no sentido de obrigar os órgãos de saúde a fornecer medicamentos e tratamentos têm contribuído para tumultuar o cumprimento da ordem ao invés de apressá-lo. Para ele, a carga de intimidação que sofrem os secretários e até mesmo o ministro da saúde dificulta o cumprimento das determinações da Justiça e gera graves conseqüências.
Ele disse que o financiamento do SUS não é de responsabilidade exclusiva da União, mas também de estados e municípios – cujas parcelas de participação serão estabelecidas em lei complementar que ainda tramitam no Congresso Nacional. Para ele, é necessário apressar a aprovação dessas leis.
O consultor é otimista quanto à discussão do assunto e aponta que a realização da audiência pública contribuirá para encontrar o caminho.
[b]Política de Estado [/b]
O secretário de saúde do estado do Amazonas, Agnaldo Gomes da Costa, disse que o SUS é uma política de Estado que reconhece o direito de todos os brasileiros à saúde, mas admite que há uma grave necessidade de acesso da população ao serviço.
Segundo ele, a aquisição de remédios é feita de forma descentralizada pelas 27 secretarias de saúde existentes no Brasil, sendo que apenas alguns medicamentos passaram a ser adquiridos pelo Ministério da Saúde a partir de 2004. Ocorre que as secretarias obtêm preços com variação significativa, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que, segundo ele, “tem provocado sérios problemas para os gestores estaduais”.
Costa afirmou que uma solução para isso seria a compra centralizada dos medicamentos – a exemplo dos medicamentos contra a Aids, programa que alcançou enorme sucesso. O secretário citou outros programas como o de transplantes, que coloca o Brasil em segundo lugar em todo o mundo com 18.989 transplantes realizados em 2008. Desses, 92% foram feitos pelo SUS. Além disso, o Brasil é reconhecido internacionalmente por ter um dos programas de imunização mais completos e mais bem sucedidos do mundo. Outro exemplo é o programa de saúde da família, elogiado pela Organização Mundial de Saúde e indicado a outros países.
De acordo com Agnaldo Costa, os argumentos apresentados nas ações que chegam ao Poder Judiciário são tecnicamente “questionáveis e sem sustentação científica robusta”. Isso porque muitos solicitam medicamentos sem comprovação de eficácia e eficiência, sem a adequada relação custo-benefício e sem o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina. Ainda assim o Judiciário, segundo ele, acaba por conceder o acesso obrigando o gestor a fornecê-lo mediante punições. Sua proposta para solucionar o problema é adoção de prova técnica em que haja manifestação das esferas de gestão do SUS que fornecerá subsídios para fundamentar a decisão do Judiciário.
“Afinal de contas, somos igualmente movidos pelo mesmo objetivo: a preservação da vida de cada um e de todos nós”, argumentou.
[b]Rodrigo Mascarenhas[/b]
Em seguida, o subprocurador-geral do estado do Rio de Janeiro Rodrigo Mascarenhas destacou o número de ações em matéria de medicamentos que, segundo ele, “tem alcançado níveis extremamente preocupantes”. Na Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro são recebidas, em média, cerca de 40 novas ações sobre medicamentos por dia. Apenas em 2008, a Secretaria teria gasto R$ 29 milhões com cumprimento de decisões judiciais.
Há uma dificuldade, de acordo com Mascarenhas, no cumprimento dessas decisões inclusive por parte dos juízes de primeira instância. Os juízes têm um sentimento de frustração e se vêem tentados a tomar medidas que acabam dificultando e prejudicando a gestão do sistema. As conseqüências dissos, segundo ele, são o seqüestro de verba pública, o seqüestro de verbas na conta do próprio secretário, as ameaças de prisão a secretários de saúde, entre outros problemas.
Mascarenhas destacou, ainda, que nenhum terço das ações de medicamentos envolvem risco de morte ou emergência que justifique a decisão judicial. Dois terços das ações se referem a medicamentos de uso contínuo ou exames, e ainda fraldas, suplementos alimentares, leite e outros insumos.
“Ora, se então o argumento do respeito à vida é aquele que permite o afastamento de normas do SUS, que ele seja ao menos usado quando efetivamente o direito à vida está sendo ameaçado”, defendeu.
Outro problema apontado por ele são os pedidos em aberto de medicamentos. Decisões judiciais dizem que devem ser entregues quaisquer medicamentos necessários ao longo do tratamento e, na opinião do subprocurador-geral, essa abertura gera execuções que não terminam, já que esse cidadão terá mais direitos do que os outros porque pode pedir todo e qualquer medicamento ainda que não mencionado especificamente na sentença. “Isso viola o Código de Processo Civil, que exige que os pedidos sejam concretos, e é um problema que tem crescido e que merece atenção”, advertiu.
Destacou ainda que não existe, em nenhum país do mundo, um sistema que admita todo e qualquer tratamento, todo e qualquer insumo, todo e qualquer medicamento, não importa o seu custo. “Se essa questão não for enfrentada, o SUS, sem a menor dúvida, correrá risco. Cada vez mais, mais recursos orçamentários serão destinados a menos pessoas que têm o acesso à Justiça”, previu.
Ao final, reconheceu a necessidade de ampliação periódica das listas de medicamentos oferecidos pelo SUS e sugeriu que a relevância da medicação seja avaliada no seu conjunto para toda a sociedade, e não apenas na dramaticidade do caso individual.
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