Após adiar por duas vezes, o pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu inicio na tarde de hoje (18) ao julgamento do Mandado de Injunção de nº 999.2010.000097-8/001, que ao ser aprovado pela corte judiciária, vai obrigar o Governo do Estado a fixar em caráter de urgência e sob pena de multa diária, o reajuste anual de 5% de todos os servidores estaduais da ativa, militares, aposentados e pensionistas da Paraíba, que é garantido por lei.
Na sessão de hoje, o relator do processo, o juiz Carlos Beltrão, já deu seu parecer favorável aos servidores estaduais, uma vez que votou pela determinação de que o governador do Estado edite em caráter de urgência uma norma referente ao percentual do reajuste de 5% aos servidores, no prazo máximo de 90 dias e sob pena de multa diária. O valor para das multas não foi informado pelo relator do processo.
Contudo, em seguida, a juíza Maria das Graças Morais Guedes, pediu vistas para melhor examinar o processo e na próxima quarta-feira (25) esgotar o prazo regimental com dando o seu voto ao processo.
Na ocasião, o relator juiz Carlos Beltrão também determinou que fosse encaminhada à Assembleia Legislativa da Paraíba cópia dos documentos apresentados nos atos do processo, para que se verifique se o Governo do Estado cometeu realmente crime de irresponsabilidade administrativa, por não ter editado a Lei de Nº 9.046 de 20 de abril de 2010, que determina de imediato a liberação do aumento dos servidores estaduais. Os recursos para o reajuste de 5% já foram disponibilizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de emenda parlamentar do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), e a quantia corresponde a R$ 131.940.967,77.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Ipep e vice-presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT), Ramon Sabadelhe, que é um dos responsáveis por ingressar com o Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça, está bastante otimista de que agora o pleito dos servidores seja alcançado. Ele lembrou também que o último reajuste salarial concedido aos servidores estaduais aconteceu em 2006, ainda no governo Cássio Cunha Lima.
“Os trabalhadores querem apenas que o Estado cumpra com o que manda a Constituição Federal. Não estamos pedindo nada a mais daquilo que temos direito. Já que o Governo diz que ultrapassou o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve então demitir todos os comissionados que foram contratados e com isso cumprir com o seu dever”, disse o presidente do Sindicato do Ipep.
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