O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir no início de 2005 que o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, não é ministro de Estado. O prognóstico é feito com base num julgamento ocorrido na sexta-feira, quando o plenário do STF determinou que o ministro especial de Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, não tem condição de ministro de Estado.
Como conseqüência dessa decisão, Fritsch terá de responder na Justiça de primeira instância a uma ação na qual é acusado de ter ofendido a honra de Luiz Antônio Palaoro. O suposto delito teria ocorrido na época em que o ministro especial de Aqüicultura e Pesca era prefeito de Chapecó (SC). Se o STF tivesse reconhecido o status de ministro a Fritsch, o processo teria de tramitar no Supremo, tribunal responsável por julgar as ações abertas contra uma série de autoridades, dentre as quais, o presidente da República e os ministros.
Assim como o ministro especial de Aqüicultura, Meirelles também poderá encontrar obstáculos no STF. Em fevereiro, o Supremo julgará duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) protocoladas pelo PFL e pelo PSDB contra a Medida Provisória (MP) que deu condição de ministro a ele. Posteriormente, essa MP foi transformada em lei pelo Congresso.
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou um parecer ao STF opinando que a MP está repleta de ilegalidades. ‘É fato notório que a transformação do cargo de presidente do Banco Central em cargo de ministro de Estado visa, em primeira linha, à concessão àquele de prerrogativa de foro, para que seja julgado pela instância máxima da organização judiciária brasileira, o STF, justamente num momento em que está sob investigação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de sua regularidade fiscal e eleitoral’, afirmou Fonteles.
Ministros do STF disseram, informalmente, que os processos e o relatório do procurador-geral da República têm ‘total procedência’, uma vez que, para eles, a promoção de Meirelles foi ‘casuística’. Além dos argumentos usados no caso Fritsch, há um complicador em relação ao presidente do BC. Meirelles é o único ministro de Estado cuja indicação está sujeita à aprovação do Senado. Segundo um integrante do Supremo, esse tipo de mudança somente poderia ser feito por meio de emenda constitucional. Nunca por MP nem lei.
