Em sua participação na primeira parte da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, afirmou que o Poder Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde nos casos concretos diante da omissão do Estado.
Isso porque o cidadão, quando não atendido pelo Estado, recorre à Justiça para obter seu direito, conforme garante a Constituição Federal. Segundo o artigo 196, o acesso à saúde é um direito de todos e dever do Estado.
Antônio Fernando destacou que as políticas sociais e econômicas com o objetivo de garantir esse direito e também a redução do risco de doença e o acesso universal igualitário é uma das preocupações do Ministério Público Federal (MPF).
Para isso, a instituição tem no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão um grupo de trabalho dedicado ao tema, principalmente diante da judicialização das questões da saúde.
O procurador-geral geral falou sobre a relevância da audiência pública realizada no STF, considerando a importância do direito de saúde para toda sociedade e a complexidade dos temas e afirmou que “em alguns casos há política pública não respeitada, em outros a política pública é inadequada e, finalmente, há casos em que não há política pública definida”.
Ele fez considerações sobre diversas questões relativas ao tema, entre elas a competência de cada ente da federação responsável por determinadas políticas. Sua opinião é de que, quando não for possível identificar se a responsabilidade pelo cumprimento de determinado direito cabe à União, aos estados ou aos municípios, a divisão de tarefas e o cumprimento delas é de responsabilidade solidária dos entes federativos pelas prestações necessárias para assegurar o direito à saúde dos usuários do SUS.
A expectativa do procurador-geral é de que esta audiência forneça contribuições importantes para a concretização do direito a saúde, que, para ele, deve ser considerado um direito social e não individual.
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