Pressionado pelo lobby dos donos de franquias, o Congresso aprovou a ampliação das áreas de atuação dos concessionários dos Correios sem prever como será a licitação, contrariando determinação proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994.
A mudança é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal protocolada ainda em dezembro do ano passado. Os procuradores questionam a Medida Provisória 403/2007, que prorrogou por mais 18 meses os contratos que tinham prazo final firmado até novembro de 2007.
Alterado pelos deputados, o texto da MP, além de não prever prazos e cronogramas para um novo certame para a concessão de franquias, abriu as empresas públicas para a atuação dos franqueados. O ato é considerado um passo na direção da quebra do monopólio dos Correios no setor postal previsto na Constituição Federal.
A alteração foi ratificada pelos senadores, que mandaram o texto para sanção presidencial sem modificação do que foi aprovado no plenário da Câmara.
Documento dos Correios ao qual o site teve acesso mostram que, entre as 1.466 franquias de todo o país, 20 tiveram receita recorde em 2006. A primeira do ranking, situada num shopping em São Paulo, teve uma receita de mais de R$ 413 milhões.
A vigésima franqueada do mesmo ranking teve receita de R$ 25 milhões. Os valores são referentes apenas à venda de selos e não incluem outros serviços prestados pelos mesmos franqueados.
