O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Saul Quadros, enviou ofício esta semana à corregedora-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, solicitando empenho na garantia das prerrogativas dos advogados no âmbito do Judiciário estadual. O documento enumera exemplos de atitudes empreendidas por magistrados e serventuários da Justiça que põem em xeque a harmoniosa convivência entre a magistratura e a advocacia.
Saul Quadros cita o artigo 7º da Lei 8.906/2004, que assegura ao advogado o direito de ingressar livremente nas salas de audiência, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, delegacias, prisões e qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da sua atividade profissional.
“Temos acompanhado fatos lamentáveis de juízes e serventuários que insistem em restringir a atividade dos advogados. A OAB não permitirá tais situações e empreenderá todos os esforços necessários para fazer cessar esse tipo de prática e garantir que elas não voltem a ocorrer”. No ofício, o presidente da Seccional baiana também cita portarias e atos administrativos expedidos por magistrados limitando o acesso dos advogados aos serviços dos cartórios. Outra queixa levada pela Ordem à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça refere-se à prática de alguns juízes que insistem em não receber advogados e em dificultar o acesso dos mesmos aos processos judiciais ou administrativos.
