O projeto de lei que cria 811 cargos de agente de endemias e agente comunitário de saúde, aprovado pela Câmara de Vereadores de Maceió (AL), com emendas que garantem a efetivação dos agentes de saúde, é inconstitucional na avaliação do procurador do Trabalho Cássio Araújo, da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas).
A PRT de Alagoas está aguardando a decisão do prefeito Cícero Almeida para tomar as medidas cabíveis ao caso. Caso o projeto seja sancionado como foi aprovado pela Câmara, permitindo a efetivação de mais de 500 agentes de saúde sem concurso público, o Ministério Público tomará as providências judiciais cabíveis.
“No nosso entendimento, a aprovação das emendas ao projeto de lei fere a Constituição Federal, na medida em que prevê o aproveitamento dos agentes de saúde sem que eles sejam submetidos a concurso público”, afirmou Araújo.
O projeto de lei submetido à Câmara de Vereadores de Maceió atende ao compromisso assumido pelo prefeito com a PRT/AL, mas as emendas aprovadas pelos vereadores desvirtuam o acordo firmado no termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público e ferem a Constituição.
