O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, assinou nesta quinta-feira (26) um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado, além de faculdades locais para a implementação do Núcleo de Advocacia Voluntária em Teresina (PI). Antes de firmar o acordo, o ministro proferiu palestra sobre o acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos internos para um auditório lotado de alunos e profissionais de Direito na Faculdade NOVAFAPI. O ministro ressaltou a importância da advocacia voluntária para agilizar os processos da Justiça e a necessidade de garantir a aplicação do direito a toda a população, sobretudo a mais pobre. O ministro Gilmar Mendes conclamou os universitários a se engajarem no projeto. “Nos núcleos, os jovens estudantes vão conhecer a realidade que a cultura livresca não lhes dá”, destacou o ministro. (Leia a íntegra da palestra)
Com a assinatura do acordo, a partir de março, os internos do Piauí e seus familiares já poderão usufruir de uma assistência jurídica gratuita. O Núcleo de Advocacia Voluntária vai funcionar no prédio da Justiça Federal, localizado no centro de Teresina, e prestará serviços de orientação jurídica, esclarecimento de dúvidas, ajuizamento de pedidos e acompanhamento das demandas judiciais em todas as instâncias a pessoas de baixa renda. O objetivo é sanar os problemas da execução penal, como a falta de assistência judiciária a quem precisa. Na assinatura do termo, o ministro lembrou as situações de calamidade que o CNJ encontrou durante os trabalhos de mutirão carcerário realizados no Piauí, Rio de Janeiro, Maranhão e Pará.
A assistência jurídica gratuita em Teresina será prestada pelos alunos do curso de Direito da NOVAFAPI, da IES – Sociedade Piauiense de Ensino Superior (SPES) e da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Também caberá às Universidades envolvidas indicarem os professores de prática forense para a coordenação dos trabalhos, além de ajuizar pedidos e interpor recursos cabíveis, em instâncias judiciais. Pelo acordo, o TJ-PI e o TRF – 1ª Região terão que ceder pelo menos um funcionário cada para trabalhar no atendimento, além de prover a estrutura necessária para que o núcleo tenha um bom funcionamento.
O TJ-PI também ficará responsável em instituir o protocolo descentralizado de petições e recursos às Varas competentes e aos tribunais, que vai facilitar o acesso do cidadão piauiense ao Judiciário. Futuramente, os tribunais poderão firmar termos de cooperação com outras instituições de ensino superior, para ampliar o atendimento jurídico. O serviço começará a ser prestado já no próximo mês. Este é o segundo Núcleo de Advocacia Voluntária instalado com o apoio do CNJ no Brasil. O primeiro foi inaugurado na primeira quinzena de fevereiro no complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís (MA) para atender mais de 1.000 internos.
O Núcleo de Advocacia Voluntária é uma das prioridades do CNJ para este ano com o objetivo de expandir o acesso à Justiça às pessoas de baixa renda, principalmente devido ao pequeno número de defensores públicos existentes no país. Existem hoje no Brasil 5 mil defensores públicos para 440 mil presos, sendo que 97% são carentes, sem condições de pagarem as custas de um advogado.
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