A imposição de sigilo para gastos pessoais do presidente da República e de seus familiares foi contestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello (foto), e pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. “Eu custo a acreditar que possamos ter na Constituição Federal algum preceito que, interpretado e aplicado, revele essa espécie de sigilo com a coisa pública. O que nós temos que perceber é que o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual”, afirmou Mello. “Toda autoridade, inclusive o presidente da República, tem o dever de prestar todo o tipo de esclarecimento, porque é o dinheiro público que está sendo utilizado”, completou Valadares.
Ao divulgar as novas regras para o uso dos cartões corporativos, o governo federal não eliminou o sigilo para as despesas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e para os gastos pessoais do presidente da República e de seus familiares. A Presidência gastou R$ 16 milhões com cartões corporativos no ano passado. As despesas da Abin, num total de R$ 11,5 milhões, foram mantidas integralmente sob sigilo. Dos R$ 4 milhões gastos pela Secretaria de Administração da Presidência, R$ 3,7 milhões foram mantidos sob sigilo, “nos termos da legislação, para garantia da segurança da sociedade e do Estado”, como informa o Portal da Transparência da Corregedoria Geral da União (CGU). Portanto, do total de gastos da Presidência, R$ 15,2 milhões (95%) estão sob sigilo.
Sem respaldo legal
Mello afirma que esse sigilo não tem qualquer respaldo na Constituição: “Não me lembro de preceito algum que cogite do sigilo de verbas para gastos pessoais de Presidência da República. Eu penso que não há, e olha que eu lido com a Constituição há muitos anos. Ela me acompanha no dia-a-dia. Tanto que estou aqui no Ceará, no aniversário de um amigo, e trouxe a minha Constituição. O que nós precisamos perceber é que o interesse do governante, do governante realmente apegado à missão que lhe foi atribuída, é o interesse da coletividade, da cidadania em geral. Em última análise, nós precisamos privilegiar o interesse público, colocando em segundo plano o interesse individual. Se isso diz respeito aos cidadãos como um todo, o que se dirá quanto àqueles que são os nossos representantes”.
Apesar das críticas, o ministro do STF diz estar otimista: “Eu reafirmo o que eu disse quando nós começamos a ter a glosa de certas mazelas: o período é alvissareiro. Nós precisamos buscar o apelo maior a esses princípios. Temos que aguardar os desdobramentos. Agora, o que houve, em termos de escancaramento, de desvios, que sirva de exemplo. Que os desvios cometidos inibam essa prática”.
Dinheiro público
O presidente da AMB criticou a imposição de sigilo para os gastos pessoais do presidente: “Eu lamento profundamente que haja esse tipo de questionamento, esse tipo de discussão. O gestor, que lida com o dinheiro público, está obrigado a prestar qualquer tipo de informação que se exigir. E o cidadão brasileiro tem o direito de saber a destinação do dinheiro que é recolhido através do imposto e pago pela própria sociedade”.
Valadares deixa claro que não está contra o uso do cartão corporativo: “A questão da legalidade do cartão corporativo ninguém está questionando. Esse é um mecanismo legal. Poderia ser através de diárias, de ajuda de custo. Ora, a Presidência da República achou melhor ser por meio de um cartão corporativo. O que se está questionando é como está sendo utilizado esse cartão. Se está sendo utilizado para fazer face às despesas da autoridade, em função do cargo que ele exerce, nos deslocamentos, no pagamento de diárias, locação de automóveis, ou se é para fazer face às despesas pessoais. Num caso ou no outro, todos eles, inclusive o presidente da República, têm o dever de prestar todo o tipo de esclarecimento, porque é o dinheiro público que está sendo utilizado. E quem é gestor do dinheiro público está obrigado a prestar todo tipo de informação”.
O presidente da AMB afirma que a Constituição prevê exatamente o contrário: “Eu não enxergo, não identifico qualquer dispositivo que dê a faculdade de alguma autoridade não prestar informações quando se trata de um bem público. Pelo contrário, a Constituição Federal de 1988 dá à sociedade maior controle social. E, quanto maior controle, melhor. Dá mais transparência ao serviço público. Isso é o que a sociedade exige e o que o cidadão tem o direito de saber”.
Ele discorda até mesmo do sigilo para gastos da segurança do presidente da República. “Não vejo nenhum abalo em segurança, em privacidade. O homem público é diferente de um homem comum. A sua privacidade é relativa. É um homem público, uma atividade pública, ele foi eleito pelo povo, e ele tem que dar essas informações. Não vejo, absolutamente, razão nenhuma para se tentar proteger informações quando se trata de um bem público.”
Valadares avalia que teria boa chance de sucesso uma ação judicial que visasse a quebra do sigilo das contas presidenciais: “Na minha opinião, teria grandes chances de obter sucesso. Você não pode prever a decisão judicial, mas acho que quem optar pela obtenção das informações por intermédio de ação judicial tem boas possibilidades de conseguir. A nossa opinião é de transparência total para com o erário público, seja presidente da República, seja vereador, qualquer escalão do serviço público tem que prestar informação”.
“CONFIDENCIAL”
R$ 16 milhões
Foi quanto a Presidência da República gastou com cartões corporativos em 2007
R$ 15,2 milhões dessas despesas foram feitas sob sigilo,
segundo o Palácio do Planalto
