O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal do Rio para apurar investimentos realizados em obras para as Olimpíadas.
A decisão acolheu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura contra o presidente da Câmara, vereador Jorge Miguel Felippe, que barrou a instalação da CPI, sob a alegação de que não havia um fato determinado para a criação da Comissão.
Na decisão, o magistrado destaca que “os fatos sobre o qual incidirá a investigação estão muito bem determinados: as obras em realização para os Jogos Olímpicos e as decorrentes do Projeto Porto Maravilha, uma vez que, segundo o requerente, a 26ª. fase da Operação Lava Jato levada a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal apuraram indícios ‘de pagamentos indevidos envolvendo diretorias das empreiteira responsável por inúmeras obras, incluindo as realizadas no projeto do Porto Maravilha’”.
O juiz também ressalta que o pedido pela criação da Comissão está suficientemente demonstrado por documentos e cópias de depoimentos cedidos pela Polícia Federal. E cita que a arbitrariedade do presidente da Casa não pode impedir que os vereadores a favor da CPI fiscalizem atos da administração pública, mesmo que a maioria dos legisladores tenha votado junto com o presidente Jorge Felippe.
Processo: 0115814-96.2016.8.19.0001
TJRJ
