A Justiça Federal negou o pedido de liminar da União para que fosse desocupado o imóvel situado no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis, onde estão situados o Camelódromo Centro Sul, a feira Direto do Campo e estacionamentos de automóveis e ônibus, a fim de usá-lo para a construção de prédios públicos, entre os quais a sede própria do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina. A decisão é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal da Capital, e foi publicada terça-feira (1º de abril) em ação da União contra o município. O juiz considerou que o julgamento do pedido exige a análise de informações que não foram apresentadas, como a relação dos atuais ocupantes do imóvel.
De acordo com o magistrado, embora tenha sido proposta como “ação ordinária”, a pretensão da União é semelhante a uma “ação de reintegração de posse”. Assim, “é certo que a União deverá promover a inclusão no pólo passivo de todos os ocupantes diretos que venham a ser identificados (como Aflov, Acacif, empresas de ônibus), pois serão estes que, em tese, suportarão boa parte das conseqüências decorrentes da desocupação, se acolhidos forem os pedidos”, explica Peron.
O juiz determinou à prefeitura, por precaução, que não conceda ou renove alvarás de funcionamento nem autorize construções ou reformas, com exceção das consideradas necessárias. A prefeitura também deverá apresentar, entre outros documentos, o histórico das ocupações, o cadastro das pessoas que exploram a área requerida, e eventuais projetos para o local. Além disso, a prefeitura também deverá indicar as repercussões financeiras e sociais para o município de Florianópolis e população em geral.
A União alega ser proprietária do imóvel, com cerca de 32 mil metros quadrados, que faz parte do Aterro da Baía Sul e foi cedido gratuitamente ao Estado de Santa Catarina em 1974, para construção do aterro e das vias de acesso à Ponte Colombo Machado Salles. A União afirma que a área lhe teria sido devolvida em 2000, que desde então o imóvel está incorporado ao patrimônio federal e que a ocupação municipal seria ilegal. Ainda segundo a União, em janeiro de 2006 o imóvel foi formalmente entregue à Procuradoria da República em Santa Catarina, que deverá comprovar o uso da área para construção da sede até novembro deste ano, ou então poderá perdê-la. A União informa que a Procuradoria tentou providenciar a desocupação do imóvel junto à prefeitura, mas que o município não teria tomado nenhuma medida.
Ao negar o pedido, que poderá ser reexaminado após audiência a ser designada, Peron entendeu que “as negociações se arrastaram pelo menos desde 2005 para não se exigir a urgência liminar de solução do caso”. Para ele, “não será maior o gravame do MPF se comparado à problemática que a liminar traria sobre as empresas, ou sobre o modo de vida das inúmeras pessoas e famílias que terão que arcar com as conseqüências se a desocupação fosse deferida, sem antes proceder-se a discussões a respeito de onde e como relocar os mesmos serviços públicos”, ponderou.
A intimação do município, mediante mandado, deve acontecer ainda esta semana. A íntegra da decisão pode ser consultada na página da Justiça Federal em Santa Catarina na Internet (www.jfsc.gov.br). Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.