A ex-prefeita e a ex-secretária de Saúde do município de Congonhal deverão restituir ao erário público os valores relativos a um curso de pós-graduação realizado pela ex-secretária e respectivo transporte, além de pagar multa civil equivalente a 50% do valor. A decisão, da 7ª Câmara Cível do TJMG, baseou-se no entendimento de que o município não se beneficiou em nada com o curso de Administração Hospitalar que custeou para a funcionária, o que ofende a moralidade administrativa.
Como destacou o relator, desembargador Edivaldo George dos Santos, “nem ao menos um hospital público municipal havia naquela localidade para justificar o pagamento das despesas com dinheiro do erário público municipal, e, nem ao menos, consta que o município fosse dotado de um posto de saúde ou coisa do gênero a justificar tamanho investimento”. Assim, “não houve um ganho efetivo para a municipalidade local, mas ao contrário, o que houve foi, apenas, um proveito pessoal”, concluiu.
A sentença de 1ª Instância, da comarca de Pouso Alegre, determinava ainda a suspensão dos direitos políticos das rés por cinco anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por igual período.
Porém, o relator entendeu que a penalidade imposta foi exacerbada. Baseando-se nos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, o relator citou jurisprudência do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para buscar melhor adequação da pena ao caso concreto. Assim, manteve a condenação, mas eliminou as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Wander Marotta e Belizário de Lacerda.
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