O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça, instaurou, nesta quinta-feira processo administrativo contra o Banco do Brasil por envio de cartão aos consumidores sem um sistema adequado de bloqueio.
Segundo o DPDB, a prática poderia caracterizar a prestação de serviço sem solicitação prévia.
O processo foi instaurado a partir de denúncia enviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O DPDC vai averiguar se o Banco do Brasil incorreu em prática abusiva ao enviar cartões múltiplos (usados como cartão de crédito e de débito) com sistema de desbloqueio automático, sem que houvesse solicitação por parte dos consumidores.
Para o DPDC, o envio sem solicitação e a facilidade com que a função crédito pode ser ativada neste tipo de cartão poderia estar contrariando o direito dos consumidores à informação sobre produto ou serviço oferecido.
De acordo com o Código, em casos de contratos que regulem a relação jurídica de consumo, a informação sobre o produto ou serviço oferecido, assim como as cláusulas contratuais, devem ser claras, expressas, precisas e prévias.
“O consumidor não pode ser surpreendido por um desbloqueio do cartão de crédito e vir a ter que pagar por um serviço que ele não teria solicitado”, diz o diretor do DPDC, Ricardo Morishita.
Se for condenado, o BB poderá pagar multa de 200 a 3 milhões de Ufirs.
