O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por 25 votos a zero, acolher dois pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. A prefeita Marta Suplicy já disse que recorrerá da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Após a publicação do acórdão, Geraldo Alckmin nomeará um interventor. Na Paraíba, os precatórios de 2002 estão vencidos, o governo não repassa recursos, anula dotações para esse fim, mas o presidente do TJ/PB vem indeferindo os pedidos de seqüestros contra o Estado. O governador Cássio Cunha Lima já denunciado no STJ por essa prática contra as finanças públicas.
Após a publicação do acórdão – que não tem data prevista – será expedido um ofício ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que nomeie um interventor no município até que os débitos sejam sanados. A prefeitura também receberá um ofício com a informação da decisão. A partir dessa data, inicia-se o prazo para que ela apresente recurso.
Precatórios alimentares são ordens de pagamento que o Poder Judiciário encaminha ao Executivo para que este salde dívidas decorrentes de ações judiciais contra o poder público. Essas dívidas envolvem, por exemplo, diferenças de salários, vencimentos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. A prefeitura deve R$ 1,6 bilhão.
quem decide
A decisão de ontem foi concedida pelo órgão especial do tribunal, que julga causas específicas, como mandados de segurança contra prefeitos e pedidos de intervenção. Ele é formado pelos 24 desembargadores mais antigos e pelo presidente do TJ, Luiz Tâmbara.
Cerca de 200 pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo aguardam julgamento no TJ. Sob a coordenação do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), eles foram apresentados em abril deste ano. Ontem, dois deles foram apreciados.
O advogado Marcelo Reis Lobo, autor de um dos pedidos acolhidos pelo TJ, elogiou a decisão e afirmou que ela abre precedentes para que as outras intervenções também sejam deferidas pelo tribunal.
“Mostrou a disposição do TJ em não deixar que esses pagamentos não sejam pagos, que eles não concordam com a forma com que a administração pública trata os débitos judiciais. É bem provável que todos os outros pedidos de intervenção estadual em SP sejam acolhidos. O órgão especial do TJ é composto pelos desembargadores mais experientes, tem competência fixa e sua composição dificilmente muda”.
A Comissão de Precatórios da OAB-SP estima haver cerca de 100 mil credores alimentícios aguardando o pagamento da prefeitura.
