O relator, desembargador Leobino Valente Chaves, alegou que tanto o artigo 899, § 1º, do Código do Processo Civil quanto o parágrafo único do artigo 67 da Lei de Locações prevêem a possibilidade de serem levantados pelo consignado os valores sobre os quais não penda controvérsia. Segundo o relator, o agravante visa diminuir os danos suportados, visto que a ação se estende por mais de quatro anos.
Para Leobino, o levantamento do pagamento não causa dano a quaisquer das partes nem prejuízo da continuidade do feito, uma vez que, para consignar, é imperativo admitir dívida no mínimo. O levantamento, completa o desembargador, limita-se a repassar aquele valor a quem de direito, gerando a favor do consignante uma quitação, mesmo que parcial.
A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação: “Agravo de instrumento. Consignatória. Aluguéis. Levantamento. Possibilidade. É facultado ao credor levantar os valores depositados a título de aluguéis, no curso da ação de consignação em pagamento, sem que isto signifique quitação e reconhecimento do pedido, mormente havendo controvérsia apenas quanto a pretensa diferença, nos termos da defesa, a respeito do montante devido, a ser definido quando do julgamento da consignatória. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Ag. de Inst. nº 35.882-5/180 – 200302547023).
