Contador deve devolver R$ 143,4 mil ao TCE-PR por não comprovar serviços contábeis

As penalizações estão previstas no artigo 87, inciso IV, e artigo 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005)

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o contador Antônio Simiano restitua R$ 143.400,05 ao tesouro municipal de Santa Maria do Oeste por receber valores sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contábeis contratados pela prefeitura e pela câmara de vereadores desse município da Região Central do Paraná entre 2013 e 2020. A quantia deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado dos autos.

Os integrantes da Primeira Câmara também deliberaram pela aplicação de multa proporcional a 10% sobre o dano de R$ 138.000,02 – ou seja, R$ 13.800,00 – ao ex-prefeito de Santa Maria do Oeste Cláudio Leal (gestão 2013-2016), por ter autorizado diretamente o pagamento do referido valor a Antônio Simiano sem a devida comprovação da prestação dos serviços contratados.

As penalizações estão previstas no artigo 87, inciso IV, e artigo 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A multa administrativa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 137,53 em junho, quando a decisão foi proferida.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo, conselheiro Maurício Requião, na Sessão de Plenário Virtual nº 10/2024, concluída em 27 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1797/24 – Primeira Câmara, veiculado no dia 15 do mesmo mês, na edição nº 3.250 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Autor: Diretoria de Comunicação Social. Fonte: TCE/PR

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