A batalha judicial do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) contra o grupo mexicano América Móvil, iniciada no mês passado, atingiu indiretamente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela fiscalização das empresas de telefonia no Brasil.
Ação movida pelo BNDES, na 6ª Vara Federal do Rio, critica a morosidade na tramitação dos processos na agência e a falta de sintonia entre as informações oficiais e a realidade dos negócios no mercado. “”Há um descompasso das transações levadas a registro na Anatel com as operações efetuadas em paraísos fiscais, envolvendo empresas brasileiras, que, operando sob o regime público, deveriam preservar o controle (direto e indireto) em mãos nacionais”, afirma o BNDES.
Em 1997, o BNDESPar (BNDES Participações) investiu o equivalente a R$ 449,36 milhões em valores atuais em ações sem direito a voto da Americel e da Telet. Os acionistas controladores à época (fundos de pensão, grupos La Fonte, Opportunity e outros) prometeram que, quando o controle fosse vendido, as ações do BNDES seriam negociadas junto, pelo mesmo valor recebido pelos majoritários.
Segundo o banco, o controle passou para o grupo mexicano, em 2001, à revelia da Anatel, por meio de uma série de contratos particulares firmados no Brasil e no exterior.
De início, o grupo Telecom Américas mostrou-se disposto a cumprir o acordo de acionistas, mas mudou de idéia e ofereceu R$ 15,43 milhões ao banco pelas ações. A oferta implicava perda de R$ 433,9 milhões em relação ao valor investido em 1997.
Anatel
A Anatel é criticada na ação por ignorar a transferência do controle acionário das duas empresas para grupos estrangeiros quando a transação era proibida pela legislação da época.
Até 2002, a telefonia celular funcionou como concessão pública e era obrigatório o controle de capital nacional. A Americel só poderia mudar de controle a partir do final de 2002, e a Telet, a partir de fevereiro de 2004.
As regras mudaram por resolução da Anatel, e a telefonia celular deixou de ser concessão pública. A Americel e a Telet aderiram às novas regras em fevereiro de 2003 e ficaram livres para trocar de acionista a partir daí.
De acordo com os advogados do BNDES, desde 2001 surgiram evidências de que a Telecom Américas havia adquirido o controle das duas empresas no Brasil, embora os dados oficiais da Anatel indicassem que o controle continuava nacional.
A diretoria do BNDES enviou carta à Anatel, em novembro de 2002, perguntando formalmente quem eram os acionistas controladores da Americel e da Telet. A agência, segundo o processo judicial, só respondeu ao banco após oito meses, depois da mudança nas regras da telefonia celular.
Outro lado
A Anatel, por meio de sua assessoria, afirmou que só se manifestará se for solicitada pela Justiça. A Telecom Americas no Brasil também recusou-se a comentar as acusações do BNDES.
