O Banco do Brasil está obrigado a manter as contas BB Campus livres da cobrança de qualquer tarifa bancária em Pernambuco. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.
A antecipação de tutela foi concedida pela da juíza da 27ª Vara Cível de Recife, Eliane dos Santos Mendes Mascarenhas.
A decisão se deu em ação ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco contra o banco, a partir de representação feita pelo Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho.
Segundo o MP-PE, o banco ofereceu essas contas sem tarifa para “engrossar a sua carteira de clientes” e depois que mais de 27 mil universitários do Estado aderiram, o BB alterou “unilateral e violentamente a avença originária, dando nova denominação às contas BB Campus, desta feita intitulando-as como ‘Conta Universitária’, passando, então, a fazer incidir sobre a mesma uma tarifa de manutenção de R$ 3,00 (três reais), tudo à revelia e alvedrio dos estudantes consumidores”.
A juíza entendeu que ficou configurada “evidente, clara e condenável prática abusiva e ilegal do banco demandado, em alterar perniciosamente as regras estabelecidas com aqueles correntistas, impondo-lhes acintosamente serviços não solicitados”.
