O aumento de R$ 10.500 para R$ 22.100 do teto salarial das carreiras de procurador do Estado, defensor público, policiais civil e militar, bombeiro militar e do grupo de tributação, fiscalização e arrecadação, previsto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo mineiro enviada à Assembléia Legislativa na quinta-feira, agradou aos representantes do funcionalismo estadual. A avaliação de fiscais de tributos e de militares é de que o aumento do teto vai liberar quinqüênios e outras gratificações das carreiras, represadas desde 2003, quando o governador Aécio Neves fixou o teto do salário no Executivo em R$ 10.500.
Conforme estimativa do Governo, a mudança do teto vai atingir cerca de 3 mil servidores, porém sem impactos significativos no caixa do Estado, pois 90% deste grupo têm recebido salários acima do limite atual, graças a liminares obtidas na Justiça. O teto proposto de R$ 22.100 tem como referência os salários dos desembargadores. A PEC enviada à Assembléia, contudo, não prevê mudança na remuneração do governador.
O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco), Matias Bakir Faria, elogiou a PEC, mas frisou que a medida não traz ganhos financeiros imediatos. «Ele (o governador) está devolvendo algo que nos tirou em 2003», afirmou.
Faria salientou que o aumento do teto para R$ 22.100 não significará que todos os fiscais receberão este valor. Conforme o presidente do Sindifisco, entre os servidores da Secretaria da Fazenda, apenas aqueles que tenham exercido cargos de confiança, ou que sejam funcionários públicos há décadas, poderão receber valores superiores ao teto atual de R$ 10.500, porém sem alcançar o valor máximo proposto agora.
O deputado estadual Sargento Rodrigues disse que o aumento do teto impedirá a evasão de delegados da Polícia Civil e de oficiais do alto escalão da Polícia Militar para carreiras na iniciativa privada. Conforme Rodrigues, o aumento do teto permitirá o recebimento de vantagens históricas da carreira policial, como o quinqüênio – 10% de aumento a cada cinco anos -, além do chamado «trintenário», pago após seis quinqüênios.
Rodrigues observou que são estas vantagens que podem elevar salários de coronéis para algo em torno de R$ 13 mil – valor acima do teto atual. Conforme o deputado, «o teto (atual) estabelecido está causando mal-estar na corporação», devido à impossibilidade de progressão salarial após certo nível hierárquico. O deputado previu que a alteração do teto não deverá gerar insatisfação entre soldados, cabos e sargentos, pois não se trata de um reajuste diferenciado para os escalões superiores.
