A Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) assegurou, na Justiça, o acesso da Controladoria-Geral da União (CGU) a documentos do município Cedro de São João, relacionados à prestação de contas de repasses da União para o fornecimento de merenda e transporte escolar.
A ação com pedido de liminar foi ajuizada pela Procuradoria porque o prefeito, Ailton Santos Rocha, e seu antecessor, Marcos da Costa Santana, se recusavam a fornecer as informações sobre os gastos de verba pública da União no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) dos anos de 2005 e 2006, solicitadas pelo órgão de controle.
A CGU não conseguiu atender ao pedido de fiscalização feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe porque foi informada de que os documentos não se encontravam na prefeitura, por extravio devido à mudança de gestor.
Contudo, conforme prevêem a Medida Provisória 2.178-36 e a Lei 10.180/01, que dispõem sobre os programas, a periódica prestação de contas e a guarda de documentação por um prazo mínimo de cinco anos são obrigatórias.
Com base nesta exigência, a Procuradoria argumentou na Justiça que atitude dos gestores atrasou os trabalhos de fiscalização dos programas federais para o combate à corrupção. Além disso, a demora no acesso aos dados, se comprovada a fraude na utilização dos repasses, poderia prejudicar futuro pedido judicial de ressarcimento.
A 3ª Vara Federal em Sergipe acolheu os argumentos e determinou a entrega do material no prazo de 10 dias. Na decisão, o Juiz destacou que os “documentos solicitados, além de serem públicos e passíveis de serem analisados por todo e qualquer interessado, interessam ao controle interno e externo da União”.
A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Menu
