O ministro Carlos Velloso arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 87407) impetrado pela defesa do advogado tributarista N.J.O.N, acusado de suposta participação em esquema de sonegação fiscal. O advogado está preso na Polinter, no Rio de Janeiro.
A denúncia, que inclui outras onze pessoas, apura participação em práticas criminosas com utilização de empresas “de fachada” no Brasil e Uruguai para a transferência de bens e propriedades. Os fatos levaram à abertura de ação penal por gestão fraudulenta de instituições financeiras, delito de frustração de direitos trabalhistas e sonegação fiscal.
Na decisão, o ministro afirmou que aplica-se ao caso a Súmula 691 do Supremo, que diz que não compete à Corte conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. Assim, arquivou o pedido.
