Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do TJRS aprovou nesta tarde (20/7) o envio à Assembléia Legislativa do Estado de Projeto de Lei com a proposta de criação de Varas, Juizados, Cargos e Funções Gratificadas na Justiça de 1º Grau.
Relatado pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Luiz Felipe Brasil Santos, o projeto pretende viabilizar o atendimento de situações consideradas prioritárias e urgentes.
Estão previstos no Projeto de Lei, em relação às Comarcas de Entrância Inicial: a criação das segundas Varas Judiciais, com os respectivos cargos, em Tapes, Parobé, Canela, Teutônia, Nova Prata e Marau, e mais a criação de 64 cargos de Oficial Escrevente e 18 de Oficial de Justiça, e uma FG de Auxiliar de Juiz.
Já em relação às Comarcas de Entrância Intermediária, criação das segundas Varas Criminais de Cachoeirinha e Bento Gonçalves e 2º Juizado na 1ª Vara Cível de Rio Grande, com respectiva estrutura e mais 15 cargos de Oficial Escrevente e seis de Oficial de Justiça.
As Comarcas de Santa Maria, Passo Fundo e Pelotas, todas de Entrância Final, receberão o Juizado da Violência Doméstica, com estrutura respectiva. Serão criados mais 27 cargos de Oficial Escrevente e 12 de Oficial de Justiça na Entrância Final. O Foro Regional da Restinga receberá o 2º Juizado na Vara Cível.
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