O Órgão Especial do TJRS aprovou nesta semana, na sessão administrativa, o envio de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa para a criação de oito novas Varas especializadas em Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre. A proposta prevê a instalação das novas estruturas com dois Juízes de Direito por Vara, somando-se às oito atualmente existentes. Em cada Vara da Fazenda Pública circulam atualmente, em média, 30 mil processos.
O anteprojeto de lei foi aprovado inicialmente no Conselho da Magistratura, em sessão realizada em 28/8/2007, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça. Serão 16 novos cargos de Juiz de Direito, oito de Escrivão, oito de Oficial Ajudante, 16 novos de Assessor de Juiz e 162 de Oficial Escrevente, a serem distribuídos dentre as 16 Varas.
Para o relator da matéria, Desembargador José Eugênio Tedesco, citando o voto do então Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, quando da análise no Conselho da Magistratura, “há que se ter presente que, não obstante a dedicação e o empenho dos Magistrados titulares das respectivas Varas, o número de feitos em andamento nas Varas da Fazenda Pública, é colossal”.
E continua o magistrado: “Mesmo que implementadas medidas administrativas – como, por exemplo, projeto apoio ao 1º Grau, projeto reforço, projeto mutirão, com o deslocamento de servidores de outras unidades jurisdicionais para atuarem nas Varas da Fazenda -, ainda assim, a meu ver, a situação, a curto ou médio prazo, não sofrerá substancial alteração”, afirmou.
O projeto será enviado à Assembléia Legislativa nos próximos dias. A aprovação no Órgão Especial foi unânime.
