O Plenário do Senado Federal aprovou o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do Judiciário, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais.
O projeto de lei da Câmara nº 101/05 altera o Código de Processo Civil, autorizando os juízes a reproduzir, de forma imediata, sentenças que julguem improcedentes casos idênticos e controvertidos – desde que tratem exclusivamente de matéria de Direito – que dispensam a apresentação de provas.
Nessas situações, o magistrado nem precisará citar o réu, a não ser diante de apelo do autor da ação. A matéria segue, agora, à sanção presidencial.
O projeto de lei havia sido acolhido na manhã desta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na ocasião, o relator da matéria, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que os projetos de regulamentação da reforma resultam de um pacto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O resultado, segundo o senador, será uma prestação jurisdicional “mais rápida e republicana”.
