A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso que interpôs à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A empresa, que classificou de exorbitante o valor da condenação, já tivera seu recurso de revista rejeitado pela Terceira Turma, e os embargos não foram conhecidos pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
A multa por litigância de má-fé foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) devido à interposição de embargos de declaração que foram julgados protelatórios. Nos embargos à SDI-1, a empresa alegou que o acórdão do Regional não “fala em multa, e sim em indenização de um salário mínimo a cada um dos autores”. A ECT sustentou que a condenação extrapola o disposto na norma legal, segundo a qual o valor da indenização não pode ser fixado em quantia superior a 20% sobre o valor da causa, que é de R$ 500.
Porém, a argumentação da ECT – de que o TRT aplicou, a título de litigância de má-fé, uma “indenização exorbitante”, não condizente com a quantia fixada no artigo 18, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) – foi considerada inovatória pela SDI-1, porque somente foi questionada quando da interposição dos embargos. De acordo com o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, esse aspecto não foi objeto de reação pela empresa no recurso de revista.
Segundo o ministro, a ECT se limitou, no recurso de revista, a pedir que a indenização fosse excluída da condenação, sob o argumento de que os embargos de declaração apresentados não eram protelatórios, pois estaria zelando pela coisa pública. Argumento que, para a Terceira Turma, não foi suficiente para afastar a penalidade aplicada pelo TRT, pois a atuação da empresa também se encontra pautada “pelos princípios de lealdade e boa-fé que originaram a inclusão no CPC da multa por litigância de má-fé”.
Após a fundamentação do ministro Renato Paiva, os ministros da SDI-1, em decisão unânime, não conheceram dos embargos, pois não constataram violação ao artigo 18, parágrafo 2º, do CPC, como alegou a ECT.
Processo: E-RR – 1459476-12.2004.5.01.0900
SBDI-1
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
