Os integrantes da 2ª Turma Criminal do TJMS, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (11) julgaram improcedente o recurso de sentido estrito nº 2008.036317-1, impetrado por N.M.M. e mais cinco réus visando reformar a sentença de pronúncia que a levará a julgamento no Tribunal do Júri por acusação de prática dos crimes previstos no art. 126 (aborto provocado com consentimento da gestante) combinado com art. 62, I, (por 25 vezes), art. 288 (formação de quadrilha) e art. 147 (ameaça), todos do Código Penal. Um dos réus, que não foi pronunciado, solicitava no recurso a absolvição sumária no processo, pedido também não provido.
Além da médica, outras pessoas que trabalhavam na clínica onde teriam sido realizados os crimes também foram pronunciadas. O Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, relator do processo, apontou em seu voto que N.M.M. é apontada como principal articuladora da clínica, sendo médica e proprietária do local.
“O Parquet imputa a ela, diretamente, a conduta de conduzir os procedimentos abortivos nas mulheres que se dirigiam àquela clínica. (…) Apesar das inúmeras notícias veiculadas na imprensa, observa-se que o contexto processual está bastante definido. Assim, a impronúncia não pode ser aplicada a este caso, eis que existem provas suficientes para demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Diante disso, deve ser negado provimento ao recurso”, disse o relator.
O desembargador analisou também e separadamente o recurso de cada um dos pronunciados e depois de rejeitar todas as preliminares levantadas pela defesa, concluiu o voto: “Diante do exposto, acompanhando o parecer, nego provimento a todos os recursos interpostos”.
Entenda o caso – O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluízio Pereira dos Santos, aceitou a denúncia do Ministério Público e pronunciou os envolvidos em agosto de 2008, para que sejam levados à júri popular. No entanto, todos os réus pronunciados entraram com recurso no Tribunal de Justiça recorrendo da sentença do magistrado de primeiro grau.
A atuação da clínica de “planejamento familiar” da médica N.M.M. foi mostrada em âmbito nacional e causou grande comoção social e repercussão na imprensa. Em abril de 2007, o caso foi desvendado por um repórter da Capital e mostrado no Jornal da Globo. De acordo com a matéria televisiva, a médica praticava abortos em sua clínica há mais de 20 anos.
Em razão da documentação apreendida no local, 10 mil fichas de mulheres que teriam sido submetidas ao procedimento criminoso, a polícia ouviu muitas mulheres. Desse total, por falta de provas suficientes, o Ministério Público pediu que mais de oito mil mulheres fossem excluídas do montante a ser investigado.
A imprensa divulgou o caso por vários meses e mostrou que casos indiciados ocorreram entre 2001 e 2002 e só foram localizados em razão dos dados contidos nas fichas pegas pela polícia, que continham datas de entrada e saída da paciente, ultrassom e informações sobre curetagem. Os casos anteriores registram informações incompletas das mulheres que poderiam ter praticado aborto.