O empresário Law Kin Chong vai continuar preso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, (STJ) ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que negou pedido de liminar em habeas-corpus feito pela defesa do empresário. O habeas-corpus é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou liminar ao empresário.
A defesa sustentou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de Law Kin Chong. Alega também que ele preenche os requisitos que autorizam a liberdade provisória. O advogado argumenta que seu cliente não oferece risco à ordem pública e que o crime atribuído a ele, contrabando, “tem baixo grau de repulsa”.
O ministro Barros Monteiro ressaltou que a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal determina que não cabe habeas-corpus contra decisão que nega liminar em outro habeas-corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo em caso de excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder.
Como não ocorreu flagrante ilegalidade nem abuso de poder, o ministro Barros Monteiro negou a liminar. O mérito será julgado pela Sexta Turma do STJ. O relator é o ministro Hamilton Carvalhido.
