Prisioneiros ganham o direito de entrar com recursos
Washington (AE/AP) – Em uma sentença considerada como uma derrota para o presidente George W. Bush, a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou que todos os prisioneiros mantidos na base naval de Guantánamo, em Cuba, têm direito às garantias do sistema legal e, portanto, a entrar com recursos nos tribunais norte-americanos.
Mas, a mais alta instância judicial dos EUA determinou também que o governo tem direito de manter norte-americanos sob suspeita de envolvimento com terrorismo presos, mesmo sem julgamento ou acusações formais.
A Suprema Corte foi acionada pelos advogados dos prisioneiros de nacionalidade norte-americana Yasser Esam Hamdi e José Padilla, conhecido como o taleban porto-riquenho. A decisão do tribunal se estende sobre os direitos das centenas de detidos de Guantánamo, norte-americanos ou estrangeiros.
Sem advogado
A corte se pronunciou em sua última semana de sessão antes do recesso de verão. Hamdi permanece sob custódia norte-americana há mais de dois anos como combatente inimigo e, até pouco tempo atrás, não tinha nem mesmo direito de ter acesso a um advogado.
Posteriormente, o tribunal decidiu, no caso de Padilla, que não poderia emitir uma sentença específica porque a ação foi apresentada na jurisdição errada. O questionamento sobre o caso de Padilla terá de ser apresentado na Carolina do Sul, onde ele está detido.
Mas a sentença beneficia todos os detidos, incluindo os mais de 600 detidos de Guantánamo, que poderão recorrer aos tribunais dos Estados Unidos para questionar sua situação legal.
No caso de Hamdi, a juíza Sandra Day O’Connor reconheceu a importância de que os tribunais analisem, por um lado, as necessidades da segurança nacional e, por outro, os direitos constitucionais dos indivíduos.
Segundo ela, Hamdi, membro de uma família saudita e nascido no estado de Louisiana, sem dúvida tem o direito de recorrer a um advogado. Hamdi foi capturado pelas tropas dos EUA no Afeganistão em novembro de 2001, depois da revolta de prisioneiros talebans e da Al Qaeda na prisão de Mazar-i-Sharif.
As decisões emitidas ontem pela Corte Suprema puseram em xeque os poderes extraordinários do Executivo, outorgados após os atentados de 2001.
Apesar do Congresso ter autorizado a detenção de pessoas na qualidade de combatentes inimigos, qualquer pessoa tem a possibilidade de apelar dos fatos que originaram essa prisão, determina a sentença.
