A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei para ampliar a área de atuação das varas especializadas para julgar ações civis públicas. Hoje, essas varas só julgam casos que ocorreram na região onde estão sediadas. Com o projeto, passarão a atender casos que também aconteçam no interior dos Estados. O projeto segue para a Câmara, pois tem caráter terminativo.
O projeto foi sugerido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao senador Pedro Taques (PDT-MT) (foto). Ele argumentou que as varas especializadas em capitais têm deixado de conduzir ações civis públicas porque os danos contestados nos processos teriam ocorrido no interior dos estados.
“O projeto busca atribuir competência concorrente às varas especializadas que, ainda que situadas em foro de outra comarca que não a do local do dano, sejam investidas da correspondente jurisdição”, disse o relator da proposta, Ciro Nogueira (PP-PI), em seu parecer. “Como os servidores atuantes nessas varas – os magistrados, inclusive – já têm a experiência e o cabedal de conhecimentos específicos, tende-se a um ganho de eficiência e, por conseguinte, diminuição dos custos no processamento das ações civis públicas.”
Por meio de ações civis públicas, o Ministério Público e outras instituições podem propor que a Justiça responsabilize pessoas ou empresas que cometeram danos à coletividade, lesando direitos de toda a sociedade ou de um grupo ou categoria de pessoas.
