Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, negaram o Agravo de Instrumento, movido por candidatos que participaram do concurso para Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar.
O recurso foi interposto, já que os candidatos não concordaram com o resultado que os considerou inaptos, por não terem cumprido a exigência da altura mínima prevista no Edital nº 001/2005, que rege o certame.
No Agravo, os candidatos argumentaram que o Estatuto da PM não somente afronta o sistema jurídico-constitucional, que prevê tratamento isonômico (art.5º, I da CF) e não discriminatório entre homens e mulheres, como também viola a ordem internacional, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) da Organização das Nações Unidas.
Acrescentaram também que a inconstitucionalidade da Lei nº 4.630/76, em que se baseou o edital do certame (item 2, sub-item 2.7), se dá no fato da norma exigir a altura mínima entre homens e mulheres para serem policiais militares do Estado, o que fere direito fundamental tutelado no artigo 5º da Constituição.
