Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.
Segundo os autos, o engenheiro J.M.C. alugou duas lojas no centro comercial e abriu um bar e restaurante no local. Os condôminos reclamaram da perturbação e dos incômodos trazidos pelo estabelecimento e pediram seu fechamento, mas o engenheiro não concordou, o que levou o condomínio a ajuizar uma ação. O juiz da 28ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Alberto Henrique Costa de Oliveira, julgou procedente o pedido de fechamento do bar e restaurante e arbitrou multa de R$ 250, limitada ao montante de R$ 10 mil, para cada dia de descumprimento da decisão.
Inconformado com a sentença, J.M.C. recorreu alegando que, na época da celebração do contrato de locação com o condomínio, em outubro de 2004, não existia qualquer norma estabelecida em estatuto ou regulamento interno que impedisse ou proibisse a locação para exploração de bar e restaurante.
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível Pedro Bernardes (relator), Tarcísio Martins Costa (revisor) e Generoso Filho consideraram o fato de o contrato ter sido prorrogado após a entrada em vigor de um novo regulamento que previu a proibição das atividades de bar e restaurante. Assim, entenderam que os proprietários têm o direito de definir as regras do condomínio, e portanto as disposições da convenção e do regulamento interno devem ser cumpridas por todos. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Pedro Bernardes, afirmou que “não cabe ao Estado alterar aquilo que foi pactuado como consenso entre os condôminos, a não ser que houvesse ilegalidade na regra”, o que não é o caso. Desta forma, os magistrados negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª Instância.
