O STJ decidiu que a penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Veja o acórdão
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.739 – PR (2022/0235223-5) – RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)
Extrai-se dos autos a seguinte manifestação jurídica:
- Com efeito, por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando (I) se tratar de bens imóveis ou veículos automotores; e (II) for apresentada a certidão da respectiva matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo.
- Cuida-se de medida inovadora pelo CPC/15 em relação aos veículos, mas que já era prevista para a penhora de imóveis desde a Lei nº 10.444/2002, a qual acrescentou os §§4º e 5º no art. 659 do CPC/73. Desse modo, permite-se a penhora qualquer que seja a localização do imóvel ou do veículo, seja por nomeação do executado, seja por indicação do exequente.
- Conforme aduz Humberto Theodoro Jr., “basta que se apresente certidão da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ou de certidão que ateste a existência de registro do automóvel no órgão público que controle a respectiva circulação” e, ao escrivão, “caberá lavrar o termo de penhora, no qual atribuirá ao devedor, proprietário do bem constrito, o encargo de depositário, considerando que o ato executivo se passa à distância do objeto, e levando em conta o que dispõe o art. 840, §2º” (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. III. 50. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).
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- Inclusive, se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor for condicionada à localização do referido bem – que, concretamente, se dá em momento posterior – não será possível garantir o direito de preferência do exequente (art. 797, caput, CPC/15) – o qual só se inicia com a penhora propriamente dita.
- Além disso, quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega do bem ao depositário, “seria perigoso considerar não feita aquela, o que abriria espaço para o devedor malicioso ocultar o bem, aliená-lo, despojá-lo de peças, etc. (…) É de toda conveniência que o depósito seja feito incontinente, ou ao menos logo; mas enquanto não for feito nem por isso o bem deixará de estar afetado à execução” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. IV. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 595).
- Por sua vez, não se desconhece que a facilidade autorizada pela legislação pode, eventualmente, esbarrar no percalço relacionado a não localização, por período indefinido, do veículo já penhorado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de processo civil comentado. 7. ed. São Paulo: Editora Juspodivm. p. 1464).
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- No particular, o acórdão recorrido entendeu não ser possível “formalizar a penhora do veículo se este não for localizado, ainda que já tenha sido bloqueado, pois a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência da posse do bem para as mãos de depositário” (e-STJ fls. 25).
- Todavia, conforme mencionado alhures, a penhora de veículo automotor é realizada por meio de termo nos autos e depende tão somente da certificação de existência do veículo – excepcionando-se, assim, a regra da apreensão para formalizar a penhora. Ademais, não se confunde com o ato de depósito, que lhe é posterior e, inclusive, desnecessário para a sua concretização, nos termos da jurisprudência supramencionada.
- Dessa maneira, havendo provas da existência do veículo por meio de certidão acostada aos autos, é de ser reconhecida a possibilidade de sua penhora sem condicionante.
- Na hipótese dos autos, portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável para a penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15”.
STJ
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