A Vara Federal de Paranaguá acolheu a petição do deputado estadual líder da oposição na assembléia, autor da ação popular sobre a concorrência internacional da APPA para a dragagem do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina, reconhecendo a existência do interesse na ação, pois a APPA pretende realizar a contratação direta do serviço, em virtude da frustração da concorrência.
O Juiz Federal Substituto Carlos Felipe Komorowski entendeu que a contratação direta deve ocorrer nos mesmos termos e condições previstos no edital da concorrência, logo os eventuais vícios dessa licitação serão reproduzidos na contratação direta.
Em virtude dos autos do processo não conterem todos os documentos necessários à decisão da liminar, o juiz determinou a intimação da APPA para apresentar, no prazo de 5 dias, a minuta do contrato e o projeto básico de dragagem divulgados no edital da licitação, a fim de verificar a correção de curva no traçado do canal e a maneira de avaliação do volume de material dragado, que serve de base para o pagamento dos serviços. Também determinou ao IAP a apresentação, no mesmo prazo, da íntegra do processo administrativo de licenciamento ambiental, no objetivo de analisar o cumprimento das condições técnicas exigidas pelo IBAMA.
Após a juntada dos documentos, a liminar será novamente apreciada.
O inteiro teor da decisão pode ser obtido na consulta processual unificada, processo n° 2008.70.08.000239-1.
