A divergência de competência entre a Polícia Civil e a Polícia Militar foi o principal tema da audiência pública realizada ontem pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Policiais militares reivindicaram o direito de registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, função realizada pela Polícia Civil.
“Precisamos estabelecer o diálogo para que não haja conflito. Todos aqui querem o melhor para a segurança pública, e vocês vieram aqui para contribuir com o debate. Ninguém é melhor que ninguém”, disse o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT).
A discussão foi baseada no projeto de lei 2.877/05, de autoria do deputado Flávio Bolsonaro (PP), que garante aos policiais militares o direito de lavrar termos circunstanciais. No município de São Gonçalo, foi constatado que alguns membros da corporação já estariam fazendo os registros de ocorrência.
“Não podemos imaginar que a PM esteja habilitada para avaliar fatos criminais. Essas questões não podem ser tratadas de forma irresponsável, sem o tratamento judicial de policiais civis”, disse a chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, delegada Jéssica de Almeida.
A delegada tem o apoio do deputado Sivuca (PTdoB), presente durante a audiência. “Deixar que policiais militares registrem ocorrências é irregular, e este conflito é inconstitucional”, argumentou.
Para o presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, coronel Paulo Monteiro, não há interesse da PM em assumir poderes de outras instituições. “O que desejamos é uma integração, que irá contribuir para a segurança da sociedade. Se os policiais militares já atendem ao problema nas ruas, eles também podem se preparar para trabalhar com a lavratura do termo circunstanciado”, afirmou o coronel.
A tese tem o apoio do representante do Conselho Municipal de Segurança de São Gonçalo, Carlos Alberto de Paula e Silva. Segundo ele, se ambas as instituições puderem realizar o registro de ocorrência, a população só terá benefícios. “A lei está aí, mas pode ser mudada. O povo não está interessado em quem assina registro ou não. Tem gente esperando quatro horas para registrar uma ocorrência na delegacia”, disse.
