A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e reconheceu o dever do Estado de Goiás de pagar pensão mensal à viúva e à filha de agente penitenciário que atuava em Anápolis e foi executado a mando de presidiários.
Por outro lado, foi negado às duas recurso para aumentar o valor do benefício, fixado em dois terços do salário mínimo, bem como para aumentar o valor da indenização por danos morais, fixado em 60 salários mínimos para cada uma. Também foi rejeitado recurso do Estado para reduzir esse valor. Por fim, foi recusada, ainda, indenização por dano existencial à viúva e à filha do agente penitenciário.
Eduardo Barbosa Santos era marido e pai, respectivamente, de Rosângela Eufrázio Martins e Nicolle Eufrázio dos Santos. Ele atuava como agente penitenciário, em contrato temporário, e morreu em 2 de janeiro de 2018, após ser alvejado com 24 tiros de pistola 9 milímetros momentos antes de chegar em casa, após um dia de expediente.
O crime foi encomendado por presidiários para se vingar de iniciativa da administração do Centro de Inserção Social (CIS) de Anápolis, que promoveu uma varredura em algumas celas e resultou na apreensão de drogas, bebidas e principalmente diversos aparelhos celulares.
Dano moral
Ao negar os recursos de ambas as partes, um para aumentar e o outro para reduzir o valor da indenização por danos morais, Anderson Máximo considerou que o valor fixado na sentença de primeiro grau, de 60 salários mínimos para a viúva e a filha da vítima, num total de 120 salários mínimos, atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, portanto, não deve ser alterado.
Para o desembargador, o valor estipulado foi correto pois levou em conta “a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da condenação, de modo a não acarretar ruína a uma parte, nem fonte de enriquecimento ilícito da outra”.
ROTAJURÍDICA
TJGO
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