O juiz Bruno Lacerda, titular da 18ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Ativos S/A Cia Securizadora de Créditos Financeiros por danos morais causados pela inserção do autor do processo no banco de dados do SPC e do SERASA. O magistrado concedeu a antecipação de tutela postulada, para o fim de determinar a financeira que, no prazo de 48 horas proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.
Segundo consta nos autos do processo, o demandante jamais manteve qualquer relação jurídica ou negocial com a demandada. O relatório enfatiza ainda a responsabilidade da financeira pelo evento que lhe causou dano, vez que, a seu dizer, “esta tem o ônus de conferir minuciosamente toda a documentação apresentada por seus clientes, antes da inscrição em órgãos restritivos de crédito”.
A decisão em desfavor da empresa financeira tem como base o fato de que a inscrição dos dados do demandante em cadastros restritivos de crédito, sobretudo quando indevida, causa prejuízos de ordem material, haja vista a restrição que seu nome passaria a ter no mercado, bem como moral, diante da repercussão negativa que enevoaria sua reputação.
(Processo nº 0145447-33.2013.8.20.0001)
