O Conselho Especial do TJDFT, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.276/2013, que extinguiu a carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, transformando-a em Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF. De acordo com o colegiado, ascensão e transposição funcional são formas de provimento derivados inconstitucionais que violam o princípio do concurso público.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI foi proposta pelo Procurador-Geral do MPDFT ao argumento de que a lei viola a Lei Orgânica do DF, bem como a Constituição Federal, ao possibilitar a transposição dos servidores do SLU de uma carreira para outra, sem o devido concurso público.
A Procuradoria do DF e o governador defenderam a legalidade da norma legislativa e a improcedência da ADI. Sustentaram que a lei respeitou o entendimento do STF sobre o tema, pois, ao criar a nova carreira, manteve as mesmas atribuições, remunerações e requisitos legais da extinta. Segundo afirmaram, a Lei 5.276/2013 apenas teria repaginado a denominação das atribuições dos servidores do SLU criando novas nomenclaturas: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. E, ainda, que não teria havido qualquer mudança em relação à forma de ingresso na carreira.
O relator da ADI aderiu à tese defendida pelo DF, julgando-a improcedente. No entanto, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento divergente de que o texto da lei, como publicado, violou a jurisprudência pacífica do STF e do TJDFT de que a transposição constitui forma de provimento derivado inconstitucional, pois burla a regra do concurso público.
A declaração de inconstitucionalidade se deu com eficácia para todos e efeitos retroativos, erga omnes e ex tunc.
O DF já foi notificado da decisão colegiada e entrou com recurso extraordinário, ou seja, ao STF. Porém, o Presidente do TJDFT julgou o recurso inadmissível. Leia aqui a íntegra da decisão.
Processo: 2014002004230-4
