O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu do ministro da Justiça, Tarso Genro, um estudo com base no qual o governo está propondo nova lei sobre a tramitação das Medidas Provisórias (MPs). “Medidas Provisórias na atividade legislativa brasileira: em busca do equilíbrio entre os Poderes e da adequação constitucional” – diz a introdução do estudo, intitulado Nota Técnica, encaminhado pelo ministro da Justiça ao presidente nacional da OAB, solicitando sugestões ao seu aprimoramento. Britto designou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, para avaliar a proposta governamental. Suas conclusões serão apresentadas na sessão plenária da entidade, nos próximos dias 10 e 11.
A nota técnica do ministro da Justiça, entre as novas normas regulamentares das Medidas Provisórias, está sugerindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando o artigo 62 da Constituição, que trata da edição de MPs. Atualmente, se uma MP não é convertida em lei, perde sua eficácia em 70 dias. Pelo estudo, o prazo seria ampliado para 180 dias, começando a contar a partir do momento em que ela é recebida pela Câmara. Hoje, o prazo conta a partir da publicação da medida.
