Sem acordo, medida provisória aprovada na Câmara para unificar fiscalização na área previdenciária e de tributos deverá cair hoje no Senado. Governo ainda fará uma tentativa, mas não acredita em sucesso.
O governo não conseguirá saborear por muito tempo o gosto da principal vitória política que teve no Congresso nos últimos tempos. Aprovada no último dia 8 de novembro na Câmara, a Medida Provisória que cria a Super-Receita (instituição que engloba na mesma organização as fiscalizações tributária e previdenciária) deverá cair no Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou sessão para hoje pela manhã para tentar aprovar a MP. Como, porém, não há qualquer possibilidade de acordo com a oposição, que pretende obstruir a sessão, a medida dificilmente será aprovada. Amanhã, expira o seu prazo de vigência.
“Vamos tentar votar. Mas acho difícil que consigamos aprovar”, admitiu o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), no final da tarde, depois de uma reunião de líderes em que se fez a última tentativa de acordo. “A oposição não tem argumentos, mas não quer dialogar. É uma pena. O governo terá depois que encontrar os meios para resolver as conseqüências da queda da MP”, completou.
Os líderes governistas tentaram um acordo em vão com a oposição. Ainda de madrugada, no depoimento que dava à Comissão de Assuntos Econômicos, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, fez um apelo: “A aprovação é muito importante, especialmente para a receita previdenciária. Se não aprovar, vai desarrumar o que estava sendo arrumado”, pediu o ministro. O governo acenou ainda com a possibilidade de aceitar uma renegociação de dívidas de empresários.
A tudo, no entanto, os oposicionistas fincaram pé. A dificuldade colocada pelo PFL e pelo PSDB referia-se ao fato de a Câmara ter esgotado todo o prazo de vigência da MP para discuti-la, enviando-a para o Senado já sem possibilidade de permitir uma análise mais aprofundada. E sem qualquer tempo para uma nova rodada de votações caso os senadores quisessem fazer alguma modificação no texto proposto. Ou seja: a alternativa dada aos senadores era simplesmente ratificar ou não a MP.
Já na semana da aprovação da MP na Câmara, Renan Calheiros alertara que essa situação poderia provocar dificuldades. “É complicado quando o Senado fica nessa situação”, lamentou Renan. Ele combinou um encontro na semana que vem com o ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, para discutir uma nova regra de tramitação das medidas provisórias. Para Renan, a Câmara, no mínimo, tem de compartilhar com o Senado o prazo de tramitação da medida.
A intenção da oposição não é exatamente votar contra a MP. Mas negar quorum à sessão. “Se o governo conseguir número, nós veremos”, diz o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). Mas o próprio Mercadante reconhece que isso é difícil. “O governo não tem maioria no Senado”, diz. Hoje, os oposicionistas terão até motivo para faltar à sessão: às 11h deverão sair em peso para prestigiar a posse do senador Tasso Jereissati (CE) como novo presidente do PSDB.
“Primeiro, há a humilhação do Senado, obrigado a votar sem poder analisar o texto de forma mais cuidadosa. Além disso, vez por outra a gente tem votado dessa maneira MPs pensando que são para o bem do Brasil e nos metem um jabuti pela goela. Dessa vez, não vai dar. Aí, quem sabe, o governo aprende a lição e pára de mandar medidas importantes desse jeito e por essa via”, provocou Virgílio.
Há hoje mil fiscais em treinamento para atuarem conjuntamente e estava em curso a contratação de 2 mil auditores. As inscrições para o concurso desses auditores inclusive já ocorreu e as provas estão previstas para 17 e 18 de dezembro. Cerca de 76 mil pessoas se inscreveram e pagaram taxa de inscrição, de R$ 100. Para o governo, a criação da Super-Receita traria mais racionalidade e eficiência ao sistema, diminuindo a sonegação e a elisão fiscal. “O que a oposição precisa entender é que a criação da nova secretaria não é um ganho para esse governo, mas para todos os governos daqui por diante”, reagiu Jaques Wagner. Para tentar minorar os efeitos da queda da MP, Renan Calheiros sugeriu, numa reunião que teve ontem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com Jaques Wagner e com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, o envio de um projeto de lei com a mesma proposta e garantiu empenho para aprová-lo em regime de urgência.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Edison Vidigal, criticou o Congresso pela não aprovação ainda da MP da Super-Receita. Para ele, essa morosidade tiraria o direito do Parlamento de criticar o Executivo pelo excesso de medidas provisórias. “O Congresso não trabalha”, acusou Vidigal.
