O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou ontem (17), ao participar da marcha no centro da cidade em repúdio à emenda que retirou do Rio royalties pela produção de petróleo, que a decisão da Câmara dos Deputados, de aprovar a Emenda 387/09, do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), foi um ato hostil ao Estado e ao povo do Rio de Janeiro. “A medida espolia as finanças do Estado, desrespeita o povo do Rio e agride a Constituição Federal”. A mais conhecida Emenda Ibsen estabelece que o dinheiro arrecadado com a cobrança de royalties decorrentes da produção de petróleo será dividido de forma igualitária entre todos os Estados e municípios e não exclusivamente entre os entes produtores.
O presidente da OAB-RJ afirmou que o desrespeito ao Rio no tocante à exploração do petróleo já é antigo. Ele lembrou que a Constituinte de 1987, que deu origem à carta constitucional vigente, taxou o petróleo no destino e não na origem, o que significou, já naquela época, uma perda bilionária de receita ao Rio de Janeiro. “Agora vem essa malsinada emenda Ibsen Pinheiro, que trata igualmente entes desiguais, ou seja, trata igualmente Estados e municípios produtores e não produtores, propondo uma partilha de royalties absolutamente criminosa e irresponsável”.
Questionado sobre o movido que pode ter levado o deputado Ibsen Pinheiro a propor essa emenda, Wadih Damous afirmou que esta lhe parece uma “medida eleitoreira e irresponsável” de quem não conhece as relações políticas brasileiras. “O deputado Ibsen Pinheiro sai pela porta de trás da história. Ele não está honrando o mandato que lhe foi outorgado pelo povo”.
A OAB-RJ convocou os advogados para a mobilização e percorreu em marcha o caminho entre a Candelária e a Cinelândia. “Estivemos presentes a mais essa luta cívica em defesa do povo do Estado do Rio de Janeiro”.
Na avaliação do presidente da OAB fluminense, a emenda Ibsen é absolutamente inconstitucional. Fere dispositivos da Constituição na medida em que não observa o princípio da compensação, repassada em forma de royalties aos Estados e municípios produtores de petróleo por conta dos altos impactos sócio-ambientais advindos da exploração. “Esse dinheiro dos royalties é destinado à infra-estrutura e ao desenvolvimento sócio-econômico dos Estados e municípios produtores do Rio. Daí o flagrante desrespeito ao nosso Estado”.
Menu
