A entrada da Venezuela no Mercosul, as mudanças na tramitação das medidas provisórias e a prorrogação da CPMF (depois rejeitada pelo Senado) estão entre as propostas mais importantes aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2007. Quem faz a análise é o presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
A adesão plena da Venezuela ao Mercosul ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, antes de ir ao Senado. Mas, para Picciani, um dos pontos mais importantes foi mesmo a aprovação da admissibilidade das 30 propostas que modificam a tramitação das MPs.
Entre os pontos previstos, está a alternância entre Câmara e Senado para o início da tramitação – hoje, o trâmite das MPs começa sempre na Câmara -; a proibição de MPs que tratem de tributos (a não ser para redução ou extinção deles); e a determinação de que a força de lei da MP passe a depender de decisão prévia de admissibilidade pela CCJ. Para Picciani, mudar as regras do trâmite das MPs é essencial.
“Além de dar mais rapidez aos trabalhos da casa, isso dá mais independência ao Poder Legislativo, e faz com que ele esteja mais próximo da sociedade, resgatando a sua função de fomentar a atividade política e os debates no País”, ressaltou Picciani.
As PECs que modificam a tramitação das MPs dependem ainda de análise de uma comissão especial e do plenário da Câmara. O presidente Arlindo Chinaglia já declarou que considera o tema uma das prioridades para 2008.
Números
Em 2007, a CCJ fez 100 reuniões deliberativas. Nelas, foram apreciadas mais de 600 proposições, além de 421 projetos de concessão ou renovação de concessões de rádio e TV.
