O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas extensões em medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 129330 para garantir a integrantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense o acesso ao Senado Federal para acompanhar discussões e votações relativas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2015, que trata do modelo de partilha do pré-sal, de interesse da categoria.
No dia 3 de agosto, o ministro concedeu uma primeira cautelar no mesmo sentido para os diretores da FUP, que impetraram o HC 129330. Nos pedidos de extensão, 59 integrantes das entidades informam que, em sessões do Senado nos dias 11 e 12, foram impedidos de ingressar no local sob o argumento de que seus nomes não constavam na lista constante da petição inicial do HC.
“O simples fato de não constar de uma lista, provinda de uma decisão judicial, para poder ingressar na casa do povo, não dá direito à Polícia Legislativa de proibir o acesso de outras pessoas para acompanhar as sessões legislativas, onde seria debatido tema de seu interesse”, afirmou o ministro Fachin ao estender a ordem. “O próprio regimento do Senado Federal prevê a possibilidade de acompanhamento das sessões por qualquer pessoa”.
A situação, a seu ver, “consiste em flagrante violação à liberdade, pois o Senado Federal é prédio e espaço público por excelência, é uma Casa Legislativa formada por representantes do povo e, por essa razão, pode e deve estar sempre aberta”.
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